A denúncia diz qual a Mitsubishi pagou R$ 33 milhões para que advogados e lobistas conseguissem de que o Carf anulasse o lançamento fiscal, o que teria sido conseguido com pagamento de propina a conselheiros.
Uma vez apurada a contumácia da conduta, esta deverá ser reprimida, de maneira rigorosa e exemplar, mediante sanções jurÃdicas qual impeçam a continuidade DE atividades do agente (interdição do estabelecimento, cassaçãeste por inscriçãeste no cadastro de contribuintes), de sorte a preservar este erário e o mercado, qual tem na livre concorrência 1 do seus princÃpios fundamentais, como elo indissociável da livre-iniciativa[14]. Afinal, este qual a Constituiçãeste assegura é a liberdade de iniciativa de modo a o desenvolvimento por atividade lÃcita, jamais a prática do atividades do modo ilÃcito[15].
É natural verdade qual para contornar objeções tais como as qual ora sãeste feitas há previsãeste por alteraçãeste do alÃquotas pelos estados e municÃpios. Todavia, será prevista uma alÃquota de referência fixada pelo Senado Federal e pelo Tribunal de Contas da Uniãeste, aplicável a Lindas as ordens parciais de governo.
Parece claro que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme ao assentar dois pontos. Este primeiro consiste em de que os traçESTES caracterÃsticos de nossa federaçãeste sãeste os previstos em minha e sua Constituição Federal. O segundo é de que a discriminação de competências tributárias é elemento nuclear da federação.
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O prazo para desistir da compra é do até 7 (sete) dias corridos, a contar da data de entrega. Este produto deve ser encaminhado utilizando todos os seus componentes e na mesma embalagem em que foi recebido. Devido ao estoque limitado DE mercadorias, não é possÃvel trocar os suplementos, unicamente devolvê-los e solicitar a restituiçãeste do valor pago.
ConJur O ministro Gilmar Mendes, do STF, alerta qual estamos passando por um problema federativo, do pacto federativo. Recentemente chegou ao STJ a questão do local onde o ISS Derivado do leasing deve ser cobrado, por exemplo. A medida da discussãeste possui essa amplitude?
Tal proposta do reforma tributária nãeste permite que estados e municÃpios instituam impostos em substituiçãeste ao ICMS e ao ISS. Há evidente restrição do AS SUAS competências e, consequentemente, por suas autonomias.
Identicamente conjuntamente aquelas de que reduzem substancialmente a autonomia dos entes federados implicam amesquinhamento da federaçãeste, esbarrando na proibição do dispositivo constitucional.
A partir de a Constituição de 1988, medidas provisórias e leis vêm aumentando este número por demandas fiscais para os con...
Similarmente identicamente conjuntamente nãeste consta da peça acusatória de que tal substabelecimento, qual compreendia outros advogados da Advocacia Dias de Souza, foi apresentado após este encerramento definitivo do processo.
Os pensadores do Direito Tributário deveriam levantar de dê uma olhada aqui AS SUAS cadeiras nas faculdades ou nos escritórios para posicionarem-se publicamente A cerca de ESTES grandes temas em discussão nos tribunais.
(3) aos devedores contumazes não se aplica a proteçãeste das súmulas, devendo o Estado estabelecer sanções jurÃdicas de que impeçam a atuaçãeste ilÃcita desses agentes no Nicho.
A ausência por acessórios e/ou manual e apresentaçãeste do amassados, marcas, manchas, riscos ou sinais de uso, nãeste são considerados como vÃcio por fabricaçãeste. Tendo em vista tratar-se de venda do produto Utilizado. EMBALAGEM E CONTEÚDO